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  • Legislação

Lei nº 7.516/2003

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Clique aqui e baixe na íntegra o texto da Lei nº 7.516, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos.

Decreto nº 24.933/2004

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Clique aqui e baixe na íntegra o texto do Decreto nº 24.933, de 09 de março de 2004, que regulamenta o Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos.

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